IPTU 2026: decreto amplia parcelamento para até nove vezes em Teresina

IPTU 2026 Divulgação/SEMF A Prefeitura de Teresina publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial do Município, um decreto que altera as regras do Impos...

IPTU 2026 Divulgação/SEMF A Prefeitura de Teresina publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial do Município, um decreto que altera as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2026. A norma amplia o parcelamento do imposto para até nove vezes e atualiza o Regulamento do Código Tributário do município para adequá-lo a uma lei complementar aprovada no fim de 2024. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp De acordo com o decreto, o IPTU poderá ser pago em cota única ou parcelado em até nove parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela ainda será definido pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de ato específico. O texto também mantém a regra para concessão de desconto no pagamento à vista. Para ter direito ao benefício, o contribuinte não pode ter débitos vencidos de IPTU relacionados ao mesmo imóvel até dois dias úteis antes do vencimento da cota única. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O decreto atualiza ainda os critérios de isenção do imposto. Continuam isentos imóveis pertencentes a associações de bairros, associações de moradores e centros comunitários sem fins lucrativos, desde que sejam usados exclusivamente para atividades previstas em estatuto e tenham valor venal de até R$ 160.272,03. Também permanecem isentos imóveis residenciais com valor venal de até R$ 130 mil, desde que o proprietário more no local e não possua outro imóvel em Teresina. As mudanças fazem parte de um conjunto de ajustes legais para adequar a legislação tributária municipal às regras da Lei Complementar nº 6.166, sancionada em dezembro de 2024. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube